Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Indenização ao patrimônio público. Demolição de imóvel. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a indenização ao patrimônio público por demolição de imóvel que ostentava atributos e significados de relevante valor arquitetônico, histórico, ambiental, cognitivo e afetivo. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para excluir o pedido de condenação do ora agravante ao pagamento de ressarcimento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para determinar que o valor devido pelo proprietário do imóvel demolido, a título de indenização, seja revertido ao Fundo de Defesa do Patrimônio Histórico de Manhuaçu/MG. ... (Continua)