Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva afastada. Realização de prova pericial e pagamento de honorários periciais. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização por apossamento administrativo, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ora agravante e determinou a realização de prova pericial e o pagamento dos honorários periciais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no tocante aa Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, aa Lei 8.213/1991, art. 20 e aa Lei 12.016/2009, art. 1º) e da Súmula 7/STJ. ... (Continua)