Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso no cumprimento. Penalidade aplicada em procedimento administrativo. Proporcionalidade. Reexame de cláusulas contratuais, de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado pela agravante visando a anulação das sanções impostas pela administração pública, por ter descumprido contrato administrativo. ... (Continua)