Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Usura, extorsão e organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos da custódia. Suficiência das medidas cautelares alternativas e suposta ausência de ameaça a testemunhas. Reiteração de pedidos já examinados por esta sexta turma. Fundamento não impugnado no presente recurso. Incidência da Súmula 182 desta corte. Alegação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Suposta imprescindibilidade ao cuidado de filho deficiente auditivo. Ausência de comprovação, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático probatória. Via inadequada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - O pri ncípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, a fundamentação da decisão agravada de que se trata de mera reiteração de pedidos, já examinados por esta Sexta Turma, a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, a suficiência das medidas cautelares alternativas e o argumento de que o Paciente não estaria ameaçando testemunhas. Assim, incide na espécie o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)