Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de contrabando e telecomunicação clandestina. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Denúncia prévia sobre a ocorrência de delito de receptação. Crime permanente. Fundadas razões para entrada dos policiais no imóvel. Acesso franqueado pelo caseiro da residência, que sequer era propriedade do acusado. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessária, para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)