Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Acórdãos paradigmas não apresentados. Vício insanánavel. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - A parte ora agravante pleiteia modificar, via embargos de divergência, acórdão que aplicou o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Revela-se inviável, porém, rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)