Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões dissociadas que não infirmam o fundamento utilizado no decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Condenação por tráfico de drogas. Apreensão de 30 g de cocaína. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Minorante do tráfico privilegiado fixada na fração mínima, unicamente, pela quantidade apreendida. Impossibilidade. Redimensionamento que se impõe.

1 - O agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental. ... (Continua)