Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação dolosa. Falsa identidade. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - O descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea para a decretação da medida extrema, não havendo falar-se, portanto, em ilegalidade da prisão preventiva decretada, nos termos do art. 312, c/c o CPP, art. 282, § 4º. ... (Continua)