Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Repasse econômico. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação adequada à decisão ora agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão monocrática, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. ... (Continua)