Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Medida socialmente recomendável. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)