Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação programa nova escola. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de ação de execução individual de sentença proferida nos autos de ação civil pública em que se reconheceu o direito ao recebimento de gratificação referente ao Programa Nova Escola. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, de modo a não reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... (Continua)