Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Homologação de valor. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em embargos à execução, acolheu a impugnação e homologou o valor apontado pelo executado. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 283/STF, nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)