Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias normais ao tipo penal. Aplicação do redutor na fração máxima. Possibilidade. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na escolha do quantum de redução da pena em razão da incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, o Juiz deve levar em consideração a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, por expressa previsão legal (Lei 11.343/06, art. 42). No caso dos autos, embora seja expressiva a quantidade de entorpecente (340g de maconha), não é de monta particularmente elevada a ponto de justificar a modulação da fração de diminuição, mormente em razão da primariedade do paciente e da ausência de antecedentes, devendo, portanto, ser aplicado o redutor na fração máxima de 2/3 (dois terços). ... (Continua)