Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução de título executivo extrajudicial. Extinção. Inadequação da via eleita. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento nos autos da execução de título executivo extrajudicial movida pela Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando a extinção da ação, sob o fundamento de inadequação da via eleita. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, para extinguir a execução por título executivo extrajudicial. ... (Continua)