Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2535.2972

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Correção de erro de julgamento. Não cabimento. 1.os recursos têm hipóteses de cabimento específica e pressupostos que devem ser necessariamente preenchidos, antes que se analise o mérito da questão discutida. No caso dos recursos de fundamentação vinculada, a admissibilidade é ainda mais restrita, tendo em vista que as razões recursais se submetem ao elenco de vícios previsto em lei.

2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas se o pronunciamento for contraditório, omisso, obscuro ou contiver erro de fato. ... ()

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