Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2549.1689

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão de sua intempestividade, havendo consignado que, «nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código [CPC], o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF