Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição. Ausência de dolo. Verificação. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento da reprimenda corporal. Substituição por penas restritivas. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)