Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Convergência da decisão agravada com o entendimento dominante desta corte superior de justiça. Pleito de revogação de prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Inviabilidade. Fundamentação idônea da medida extrema. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Quantidade de entorpecente (aproximadamente 75kg de maconha). Sentenciado que permaneceu preso durante a instrução da ação penal. Recurso que deixa de impugnar todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Invocação de precedentes tencionando demonstrar divergência jurisprudencial. Paradigmas sem caráter vinculante. Não demonstração de similitude fática. Livre convencimento motivado. Aduções de superveniência de fatos ensejadores da revogação da segregação e de falta de contemporaneidade não discutidas na instância a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. ... (Continua)