Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. CP. Crimes praticados em concurso formal e material. Pleito absolutório por nulidade no procedimento de reconhecimento de pessoas. Autoria delitiva devidamente comprovada por outros elementos de informação e probatórios. Provas independentes e autônomas do reconhecimen to fotográfico. Condenação mantida. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, ainda que afastado o reconhecimento do acusado perante a autoridade policial e sopesada a retratação da confissão, infere- se das disposições do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que subsistiriam provas suficientes para embasar o decreto condenatório, notadamente a prova oral e documental produzida sob o crivo do contraditório. Assim, considerando que, a despeito do reconhecimento viciado, há outras provas que evidenciam, estreme de dúvidas, a autoria delitiva, há de se manter a condenação pelos delitos imputados. ... (Continua)