Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental e processual civil. Derrubada de árvore imune a corte. Pequizeiro ( caryocar Brasiliense ). Lei 8.666/1993, art. 70. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem baseou-se em dois principais fundamentos, por si sós suficientes, para resolver o conflito, a saber: a) a empresa contratada, ora agravante, não comprovou a imprescindibilidade da supressão de vegetação realizada fora da área abrangida pela licença ambiental outorgada; b) sua responsabilidade decorreu de expressa cláusula contratual. ... (Continua)