Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preenchimento dos requisitos. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, « de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28 « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.06.2018, DJe de 29.06.2018). ... (Continua)