Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Pleito de absolvição. Ausência de dolo na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Não demonstração do desconhecimento da origem ilícita do bem. Precedentes que amparam a decisão monocrática. Eventual vício sanável pelo julgamento do agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a possibilidade de absolvição, entendendo que o agravante não colacionou aos autos provas de que não possuía conhecimento acerca da ilicitude do bem. Com isso, concluiu, devido às circunstâncias fáticas apresentadas nos autos, que ele tinha conhecimento sobre a origem ilícita do celular que adquiriu. Assim, para entender de outra forma, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)