Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Oitiva de testemunhas por carta precatória. Interrogatório dos réus no início da instrução. Nulidades. Não configuração. Preliminares de alegações finais não apreciadas na sentença. Remissão a decisões anteriores. Ilegalidade não constatada. Absolvição. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Causa especial de redução de pena. Não incidência. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - A moldura fática delineada nos autos evidencia que a defesa foi intimada da expedição da carta precatória para a oitiva de testemunhas, bem como da designação de data para a solenidade. Posteriormente, o Juízo deprecado redesignou o ato e comunicou ao Juízo deprecante - informação, portanto, acessível à defesa constituída dos réus. Essas circunstâncias afastam, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o suscitado cerceamento de defesa, sobretudo porque houve nomeação de advogado dativo em favor dos réus, pelo Juízo deprecado, o que reforça a ausência de prejuízo na espécie. ... (Continua)