Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Execução de título extrajudicial. Pretensão à penhora de ativos financeiros em contas bancárias de terceiro, que não é parte na execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o agravante pretende a penhora de ativos financeiros de contas bancárias da terceira pessoa. Eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido - de modo a se concluir, como defende o recorrente, que as quantias pertencem ao devedor - demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)