Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Furto qualificado por escalada e por arrombamento. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Ausência de elementos mais expressivos do que aqueles inerentes ao tipo penal. Redução da pena-base ao mínimo legal. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade.

1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte Superior admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técni ca. ... (Continua)