Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade. Verificação. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolver o agravante, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância. ... (Continua)