Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O exame da alegação da parte agravante de que não teriam sido preenchidos os requisitos para redirecionamento da execução fiscal, diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem, demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)