Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação fim da linha. Organização criminosa e corrupção passiva. Arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013 e 333, caput e parágrafo único, do CP. CPP, art. 318, II. Prisão domiciliar humanitária. Comprovação da extrema debilidade. Incapacidade de receber tratamento nos estabelecimentos prisionais. Presença de constrangimento ilegal.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, não bastando para tanto a mera constatação de que [...] necessite de acompanhamento médico (AgRg no HC 633.976/BA, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 31/5/2021). ... (Continua)