Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Latrocínio. Participação de menor importância. Reconhecimento incabível. Cooperação efetiva para o delito. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pena-base. Exasperação proporcional. Dados concretos. Ausência de ilegalidade. Dinâmica do delito. Conclusão que também desafia a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a Corte de origem concluído que a conduta do agravante foi fundamental para a ocorrência do delito de latrocínio, para se reconhecer a figura da participação de menor importância seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, operação vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)