Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Necessidade de pagamento dos serviços utilizados pelos beneficiários após a rescisão contratual, sob pena de enriquecimento sem causa. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que a parte agravante deveria realizar o pagamento dos serviços prestados aos beneficiários do plano de saúde, nos meses subsequentes à rescisão contratual, sob pena de enriquecimento sem causa. ... (Continua)