Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Proporcionalidade do quantum adotado pelo tribunal de origem. Elevado potencial lesivo e de adicção das drogas confiscadas. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A quantidade e a variedade das drogas apreendidas são elementos que autorizam o incremento da reprimenda básica na primeira fase do cálculo dosimétrico, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42. ... (Continua)