Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva ad causam. Conclusão estadual pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Marco inicial do prazo prescricional. Ciência da violação do direito e da sua real extensão. Incidência da Súmula 83/STJ. Ciência inequívoca do ilícito. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne à legitimidade e ao interesse de agir da parte adversa na responsabilização do ora agravante - demandaria a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em face da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)