Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Legitimidade passiva. Afastamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso em apreço, o Tribunal a quo, à luz da interpretação das cláusulas contratuais e das provas existentes nos autos, concluiu pela legitimidade passiva da agravante, tendo em vista que a relação jurídica havida entre as partes foi estabelecida diretamente com a construtora, e que esta se obrigou, de pleno direito, pela cobertura dos custos das unidades imobiliárias não subscritas por terceiros, caso em que se sub-rogava nos direitos de cada unidade que viesse a custear a construção. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)