Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação total. Necessidade. Arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ. Não provimento.

1 - No que se refere ao «agravo do CPC/1973, art. 544, atualmente disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.042 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... (Continua)