Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de preclusão, de prejuízo e da desnecessidade da produção probatória e oitiva pessoal da parte e de eventual testemunha. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não caberia falar em preclusão da arguição da nulidade, assim como asseverou ofensa a princípios constitucionais ( ampla defesa e contraditório) e a ocorrência de efetivo prejuízo em razão de deficiente notificação, afetando a produção probatória. Tais ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.