Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base exasperada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Elementos idôneos. Maus antecedentes. Reincidência. Inexistência de bis in idem. Regime fechado. Peculiaridades do caso. Membro do primeiro comando da capital. Pcc. Agravo regimental desprovido. 1. No delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para aumentá-la.

2 - A jurisprudência desta Corte prevê a possibilidade de reconhecimento concomitante de maus antecedentes e reincidência, desde que embasados em condenações diversas. ... (Continua)