Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido apoiado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a necessidade de manter o recorrente no polo passivo da execução fiscal por se encontrar evidenciada a responsabilidade tributária por formação de grupo econômico e sucessão empresarial, na forma do CTN, art. 133. ... (Continua)