Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Opção de nacionalidade Brasileira. Pedido procedente. Falta de prequestionamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de opção de nacionalidade em que se pleiteia a declaração de condição de brasileiro. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de p requestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)