Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na petição. Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso em mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)