Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Infração penal praticada com violência ou grave ameaça. Reincidência genérica. Resgate de 25% da reprimenda imposta. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tratando-se de condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não reincidente em delito de mesma natureza, aplicar-se o lapso de 25% da pena, nos termos do, III do LEP, art. 112 (AgRg no HC 664.003/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/10/2021). ... (Continua)