Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Utilização exclusiva da técnica per relationem pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)