Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo provido. Impugnação deferida. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa a norma diversa de tratado ou Lei

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória, indeferindo a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para para reformar a decisão recorrida e deferir a impugnação ao cumprimento do título judicial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à precrição/termo inicial; quanto à juntada de documentos/transcuro de lapso prescricional - Tema 880/STJ; e quanto à prescrição/decadência/memorando circular) e ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei (instruções normativas e memorandos). ... (Continua)