Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário intempestivo e desacompanhado de instrumento de procuração. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravante que reiterou em delitos após ter sido beneficiado com a liberdade provisória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não infirmou as razões evocadas na decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a presença dos requisitos exigidos para o exame da insurgência e a desnecessidade e desproporcionalidade da prisão preventiva, sobretudo diante das alegadas condições pessoais positivas do custodiado. ... (Continua)