Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Flagrante por guardas municipais. Ilegalidade não reconhecida, na espécie. Situação de flagrante evidenciada. CPP, art. 301. Agravo desprovido.

1 - N os termos do CPP, art. 301, «[q] ualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito «. ... (Continua)