Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Pleito de sustentação oral em sede de agravo regimental interposto contra decisão que ultrapassa a admissibilidade do agravo para negar provimento ao REsp. Dissídio jurisprudencial no âmbito da sexta turma sobre a matéria. Equacionamento. Entendimento do relator favorável ao acolhimento do pleito com fundamento na previsão contida no art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994. Agravo regimental. Erro material na sentença, negativação do comportamento da vítima e reconhecimento de atenuante. Alegações que transcendem o objeto do recurso ministerial acolhido. Inadmissibilidade. Modificação da fração de aumento aplicada e da duração da pena acessória em decorrência do restabelecimento do vetor culpabilidade na decisao agravada. Inovação. Preclusão consumativa. Ilegalidade na exclusão da valoração negativa do vetor culpabilidade da sentença. Procedência. Decisão agravada mantida. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho jurídico.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)