Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Legítima defesa. Súmula 7 desta corte.

1 - A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação, concluiu que a legítima defesa não estaria configurada: « não há nos autos qualquer elemento de prova de que o apelante tenha sido, efetivamente, submetido a temor insuportável, atual ou iminente, sendo certo que a alegação de que possuía o artefato para defesa pessoal lastreada em meras presunções de que poderia ser vítima de atentado contra a sua vida, não autoriza o reconhecimento da excludente da legítima defesa « (e/STJ fl. 301). Rever essa conclusão, como pretende o agravante, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ, uma vez que não prescinde do reexame do acervo fático probatório. ... (Continua)