Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Não configurada. Direito civil. Ação revisional de aluguéis e outros encargos. Equilíbrio econômico contratual. Arts. 317, 397 e 478, todos do Código Civil. Grave crise em decorrência da pandemia da covid. Motivo insuficiente. Concessão anterior de isenções e parcelamentos. Inexistência de desequilíbrio contratual, conforme tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de consignação de valores, visando à redução temporária dos aluguéis e encargos de locação, em razão da pandemia da Covid-19. ... (Continua)