Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Declaração de inexigibilidade. Contribuições destinadas a terceiros. Ingresso de assistente simples. Segurnaça denegada. Pedido negado. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a folha de salários, bem como a restituição dos valores recolhidos. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e rejeitou o pedido de ingresso do SESC nos autos, na condição de assistente simples. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SESI, SENAI, SENAC, SENAT eFNDE (salário-educação) ... (Continua)