Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Omissão no julgado. Não ocorrência. Imputação de penalidade. Ausência de comando legal em dispositivo apontado como violado apto a sustentar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em violação do art. 1.022, II, CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)