Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - O CPC/2015, art. 1.022, II prevê que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial no intuito de suprir omissão, que ocorre quando o Juízo deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência, ou caso incorra a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)